Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Nova Xavantina (MT)

FC634530

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Um servidor público municipal de Nova Xavantina, admitido sob o regime estatutário, questiona a aplicabilidade de certas normas a sua relação de trabalho. Ele alega que, por ser um servidor civil, algumas disposições da Lei nº 2.340/2021 não deveriam incidir sobre ele. Diante dessa alegação, analise o escopo de aplicação da referida lei.

(a)

A Lei nº 2.340/2021 aplica-se exclusivamente aos servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações públicas municipais.

(b)

O regime jurídico estabelecido pela Lei nº 2.340/2021 abrange todos os servidores civis municipais, incluindo aqueles vinculados a autarquias e fundações públicas, visando a unificação das normas.

(c)

A lei em questão destina-se apenas a servidores em cargos de comissão, não se aplicando aos servidores efetivos que ingressaram por concurso público.

(d)

Servidores militares que atuam em apoio ao município estão sujeitos ao regime jurídico da Lei nº 2.340/2021, assim como os servidores civis.

(e)

A Lei nº 2.340/2021 tem aplicação restrita aos servidores que já possuíam estabilidade antes de sua promulgação, garantindo direitos adquiridos.