Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 2.340/2021, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis de Nova Xavantina, assegura diversos direitos relacionados ao afastamento e descanso remunerado. Um servidor público que necessita se ausentar por motivos de saúde ou para usufruir de um período de descanso, deve estar ciente das normas aplicáveis. Analise as disposições da lei sobre férias e licenças.

(a)

A Lei nº 2.340/2021 prevê que as férias anuais são de 20 dias corridos, com a possibilidade de serem fracionadas em até três períodos, sendo um deles obrigatoriamente de 15 dias.

(b)

A licença-prêmio, conforme a Lei nº 2.340/2021, é concedida a todos os servidores a cada 3 anos de efetivo exercício, independentemente de terem ou não faltas injustificadas durante o período.

(c)

A Lei nº 2.340/2021 garante o direito a 30 dias de férias anuais remuneradas por ano trabalhado, com regras específicas para aquisição e gozo, além de regulamentar licenças por motivos de saúde, maternidade e licença-prêmio, assegurando o bem-estar do servidor.

(d)

As licenças por motivos de saúde, de acordo com a Lei nº 2.340/2021, podem ser concedidas por tempo indeterminado, sem a necessidade de perícia médica oficial, bastando a apresentação de atestado particular.

(e)

A licença maternidade, prevista na Lei nº 2.340/2021, tem duração de apenas 90 dias e não garante a estabilidade da servidora após o retorno ao trabalho.