Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Nova Xavantina, admitido sob o regime estatutário, busca informações sobre seus direitos e deveres. A Lei Municipal nº 2.340/2021 estabelece o regime jurídico único para os servidores civis do município, autarquias e fundações públicas. Considerando os princípios que regem a administração pública e as características do regime estatutário, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental da referida lei.

(a)

O regime estatutário, regido pela Lei nº 2.340/2021, difere do regime trabalhista (CLT) por estabelecer um conjunto próprio de normas que regulamentam a relação servidor-administração, incluindo direitos específicos, deveres, garantias de estabilidade e um sistema disciplinar próprio.

(b)

A Lei nº 2.340/2021 determina que todos os servidores municipais, independentemente do regime de contratação, são regidos exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo-lhes os mesmos direitos dos empregados da iniciativa privada.

(c)

O regime jurídico estabelecido pela Lei nº 2.340/2021 prioriza a impessoalidade em detrimento da legalidade, permitindo que a administração pública tome decisões discricionárias sem a necessidade de estrita fundamentação legal.

(d)

A lei municipal em questão não abrange as autarquias e fundações públicas do município, aplicando-se apenas aos servidores da administração direta, o que gera regimes jurídicos distintos dentro do mesmo ente federativo.

(e)

A publicidade dos atos administrativos, conforme previsto na Lei nº 2.340/2021, é um princípio absoluto, não admitindo qualquer exceção, mesmo em casos que envolvam a proteção de dados pessoais sensíveis dos servidores.