Questões de Concurso

João é servidor público efetivo da Prefeitura de Nova Xavantina e está organizando sua documentação para o concurso. Ele tem dúvidas sobre a estrutura de cargos e carreiras prevista na Lei Municipal nº 2.340/2021. A legislação municipal estabelece critérios claros para o provimento e a organização dos cargos públicos. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir sobre a referida lei.

(a)

A Lei nº 2.340/2021 define a estrutura organizacional dos cargos públicos municipais, estabelecendo a hierarquia e a organização funcional, além de critérios para ingresso, como concursos públicos, e os procedimentos para posse e exercício das funções.

(b)

A progressão funcional e o desenvolvimento de carreira, conforme a Lei nº 2.340/2021, são garantidos automaticamente a todos os servidores a cada dois anos de serviço, independentemente de avaliação de desempenho ou mérito.

(c)

A lei municipal prevê que a investidura em cargo público ocorre exclusivamente por meio de indicação política, dispensando a realização de concursos públicos para a maioria dos cargos de provimento efetivo.

(d)

A classificação dos cargos na Lei nº 2.340/2021 é feita de forma genérica, sem detalhamento de níveis ou classes, o que dificulta a identificação de planos de carreira claros para os servidores municipais.

(e)

A jornada de trabalho estabelecida pela Lei nº 2.340/2021 é uniforme para todos os cargos, sendo de 40 horas semanais, sem exceções para funções que demandem maior ou menor dedicação.