Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ibiara (PB), promulgada em 1990, estabelece os pilares da organização administrativa e política do município. Um dos seus dispositivos fundamentais define a autonomia municipal, um conceito crucial para a compreensão do federalismo brasileiro em sua esfera local. Analise as disposições sobre a autonomia do município.

(a)

A autonomia municipal em Ibiara é restrita à esfera administrativa, sendo vedada qualquer capacidade de autogestão financeira ou política, que são exclusivas do estado.

(b)

O município de Ibiara possui autonomia política, administrativa e financeira, assegurada pelas Constituições Federal e Estadual, e pela própria Lei Orgânica, permitindo a eleição de seus representantes e a gestão de seus interesses.

(c)

A autonomia financeira é a única forma de autonomia reconhecida pela Lei Orgânica de Ibiara, permitindo apenas a arrecadação de impostos, mas sem liberdade para gerir os recursos arrecadados.

(d)

A autonomia política de Ibiara se limita à participação em conselhos estaduais, não incluindo a eleição direta de seus governantes municipais.

(e)

A Lei Orgânica de Ibiara prevê autonomia apenas administrativa, com a capacidade de organizar seus serviços, mas sem poder de legislar sobre assuntos de interesse local.