Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Ibiara (PB)

FC634581

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A Lei Orgânica do Município de Ibiara (PB) detalha as competências do município, definindo as áreas em que o ente local pode atuar e legislar. Entre essas competências, destacam-se aquelas que visam à organização do espaço urbano e à preservação do patrimônio. De acordo com a Lei Orgânica, quais são algumas das competências municipais?

(a)

O município de Ibiara tem a competência exclusiva de legislar sobre direito penal e processual civil, suplementando a legislação federal nessas áreas.

(b)

Entre as competências municipais, estão a instituição e arrecadação de tributos, a criação e organização de distritos, a velar pelo patrimônio histórico-cultural e a dar denominação a logradouros públicos.

(c)

A Lei Orgânica de Ibiara atribui ao município a competência de emitir moeda e de declarar guerra em caso de conflito com municípios vizinhos.

(d)

O município de Ibiara possui a competência de legislar sobre direito do trabalho, podendo criar normas trabalhistas distintas das leis federais.

(e)

A competência de fiscalização municipal é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, sem qualquer participação da Câmara de Vereadores.