Questões de Concurso

O Prefeito de Ibiara (PB) publicou um decreto que estabelece novas regras para a realização de feiras livres no município, alterando horários e locais de funcionamento. Alguns comerciantes questionaram a legalidade do decreto, alegando que a matéria deveria ter sido objeto de lei ordinária aprovada pela Câmara Municipal. Diante disso, é correto afirmar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Ibiara, a competência para legislar sobre a organização do comércio e serviços no âmbito municipal é:

(a)

Exclusiva do Poder Executivo, que pode editar decretos sobre qualquer matéria de interesse municipal, sem necessidade de aprovação legislativa.

(b)

Do Poder Legislativo, que, por meio de lei ordinária, deve dispor sobre a organização do comércio e serviços, cabendo ao Executivo apenas a fiscalização e execução das normas.

(c)

Compartilhada entre o Poder Executivo e o Legislativo, com o Executivo definindo as diretrizes gerais e o Legislativo regulamentando os detalhes.

(d)

Do Tribunal de Contas do Estado, que tem a prerrogativa de autorizar ou vetar qualquer norma municipal relacionada ao comércio.

(e)

Do Poder Judiciário, que deve ser consultado previamente sobre a constitucionalidade de qualquer norma que regule o comércio municipal.