A Câmara Municipal de Ibiara (PB) está discutindo a elaboração de uma nova lei que visa regulamentar o uso do solo urbano e a expansão imobiliária no município. Durante os debates, surgiram questionamentos sobre a autonomia do município em legislar sobre tais matérias, bem como sobre os limites dessa autonomia frente às legislações estaduais e federais. Com base na Lei Orgânica do Município de Ibiara, qual a prerrogativa municipal nesse contexto?