Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC634628

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A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é fundamental para a modernização e a eficiência do Poder Judiciário. Um servidor público, ao analisar a estrutura e as competências desse órgão, identifica que uma de suas importantes atribuições é a elaboração de atos normativos. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da normatização pelo CNJ:

(a)

O CNJ pode expedir atos normativos sobre matéria processual, desde que não contrariem leis federais ou a Constituição.

(b)

Os regimentos internos dos tribunais são elaborados pelo CNJ, que também define as competências de cada órgão judiciário.

(c)

O CNJ edita súmulas vinculantes para todos os órgãos do Poder Judiciário, com força de lei, sobre temas de direito material.

(d)

O CNJ pode editar normas sobre a organização judiciária, a criação e extinção de cargos e a remuneração de magistrados, desde que haja aprovação prévia do Congresso Nacional.

(e)

A resolução do CNJ que estabelece diretrizes para a gestão de precedentes no Judiciário é um exemplo de ato normativo que visa uniformizar a jurisprudência.