Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado no município de Cruz Machado (PR) busca entender melhor suas atribuições e os limites de sua atuação. Ele foi informado que a Lei Orgânica do Município (LOM) é o documento fundamental que rege a vida administrativa e política local. É crucial que ele compreenda a natureza e a estrutura dessa lei para o bom exercício de suas funções.

(a)

A Lei Orgânica Municipal é uma norma de caráter meramente administrativo, sem força constitucional, e sua alteração exige apenas maioria simples dos vereadores, sem a necessidade de turnos de votação ou intervalo entre eles.

(b)

A LOM é a "Constituição local" do município, refletindo a autonomia política e administrativa conquistada pelos municípios com a Constituição Federal de 1988, e sua alteração exige quórum qualificado de 2/3 dos membros da Câmara em dois turnos.

(c)

A Lei Orgânica Municipal é promulgada pelo Prefeito e pode ser alterada por decreto, tendo como principal objetivo a regulamentação de leis federais, sem autonomia para tratar de assuntos de interesse local.

(d)

A LOM possui o mesmo nível hierárquico de uma lei ordinária municipal, sendo sujeita à sanção e veto do Prefeito em todas as suas alterações e dispensando quóruns especiais para sua modificação.

(e)

A autonomia municipal, conforme prevista na LOM, limita-se à capacidade de gerir os serviços básicos de saúde e educação, não abrangendo a auto-organização legislativa ou a autoadministração financeira.