Questões de Concurso

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) é um marco legal que visa garantir os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A legislação aborda diversos aspectos da vida do idoso, buscando promover sua autonomia e bem-estar.

(a)

O Estatuto do Idoso garante a gratuidade no transporte público apenas para idosos com renda inferior a dois salários mínimos, e a prioridade em filas é opcional para os estabelecimentos.

(b)

A lei assegura aos idosos o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, proibindo qualquer forma de negligência, discriminação ou violência, e prevê prioridade no atendimento em serviços públicos e privados.

(c)

O Estatuto do Idoso permite a internação compulsória em instituições de longa permanência sem a necessidade de avaliação médica ou consentimento do idoso ou de seus familiares.

(d)

A legislação estabelece que os idosos são isentos de qualquer tipo de imposto ou taxa, independentemente de sua condição financeira.

(e)

O direito à educação para o idoso é limitado à educação básica, não havendo previsão para a continuidade dos estudos em níveis superiores ou profissionalizantes.