Questões de Concurso

A Lei nº 13.595, de 4 de janeiro de 2018, promoveu alterações significativas na Lei nº 11.350, de 19 de outubro de 2006, que regulamenta a profissão dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE). Um dos pontos cruciais dessa atualização legislativa foi a definição mais clara do vínculo empregatício e das condições de trabalho desses profissionais, visando a sua valorização e a garantia de direitos.

(a)

A Lei nº 13.595/18 manteve o vínculo empregatício dos ACE como estritamente temporário, sem direito a benefícios previdenciários ou trabalhistas consolidados.

(b)

A nova lei estabeleceu que os ACE são considerados servidores públicos, com direito a regime próprio de previdência social, mas não alterou as atribuições de suas funções.

(c)

A Lei nº 13.595/18 equiparou os Agentes de Combate a Endemias a servidores públicos, garantindo-lhes direitos como remuneração compatível, formação continuada, piso salarial profissional e inclusão em planos de carreira, além de assegurar a contratação direta pelos entes federativos.

(d)

A legislação alterada pela Lei nº 13.595/18 permitiu que os ACE fossem contratados apenas por meio de organizações sociais, extinguindo a possibilidade de contratação direta pelos municípios.

(e)

A principal mudança introduzida pela Lei nº 13.595/18 foi a redução da carga horária dos ACE para 20 horas semanais, sem alteração na remuneração.