Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Formosa do Rio Preto (BA)

FC634724

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A organização político-administrativa do município de Formosa do Rio Preto é definida pela sua Lei Orgânica, que estabelece a estrutura de seus poderes e suas competências. A Câmara Municipal, como Poder Legislativo, possui atribuições específicas para o bom funcionamento do município.

(a)

A Câmara Municipal é responsável exclusivamente pela elaboração do orçamento anual e pela fiscalização dos atos do Prefeito.

(b)

As competências da Câmara Municipal incluem legislar sobre assuntos de interesse local, fiscalizar o Poder Executivo, aprovar o orçamento municipal e autorizar a alienação de bens imóveis do município.

(c)

A Câmara Municipal tem como principal função a execução direta dos serviços públicos municipais, como saúde e educação.

(d)

O Poder Legislativo municipal, exercido pela Câmara, não tem autonomia para legislar sobre temas de interesse local, dependendo de aprovação estadual.

(e)

A Câmara Municipal é composta por 11 vereadores, mas suas decisões só têm validade após homologação pelo Poder Executivo.