Concurso:
MP
Em uma reunião ordinária, a Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto debateu a necessidade de regulamentar o uso de espaços públicos como praças e parques, visando coibir a comercialização irregular e a degradação desses locais. A Lei Orgânica do Município estabelece normas gerais sobre o domínio e a gestão dos bens municipais.
