Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Formosa do Rio Preto (BA)

FC634733

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A Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto, no exercício de suas competências, está discutindo a criação de novos tributos para custear obras de infraestrutura urbana. A Lei Orgânica do Município estabelece as bases sobre as quais o poder de tributar pode ser exercido pelo ente local, em consonância com as normas federais e estaduais.

(a)

A competência tributária do município é ilimitada, podendo criar quaisquer tipos de impostos, taxas e contribuições, sem necessidade de observar a legislação federal ou estadual.

(b)

O município possui competência privativa para criar tributos, mas esta criação deve observar os princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal e na legislação estadual pertinente.

(c)

A criação de novos tributos pelo município é uma competência comum, compartilhada com a União e o Estado, e não pode ser suplementada pela legislação municipal.

(d)

A Lei Orgânica permite que a Câmara Municipal delegue a criação de tributos para o Poder Executivo, que poderá fazê-lo por decreto.

(e)

O município não possui competência para criar tributos, essa atribuição é exclusiva da União e do Estado.