Um detento cumpre pena em regime fechado na Penitenciária Estadual de Porto Velho e alega ter sido submetido a condições degradantes, com alimentação insuficiente e falta de acesso a atendimento médico adequado. Diante dessa situação, é correto afirmar que o Estado tem o dever de assegurar ao preso todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, incluindo condições dignas de cumprimento da pena, conforme preconiza a legislação.