Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Penal e Processual Penal

FC634774

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Um cidadão estrangeiro, preso em flagrante delito em Porto Velho pela prática de furto qualificado, teme que sua condição migratória irregular possa impedir o acesso a direitos básicos durante o cumprimento de sua pena. Ele questiona se a lei brasileira assegura algum tipo de proteção ou assistência a ele, mesmo em situação de encarceramento.

(a)

O preso estrangeiro, por estar em situação migratória irregular, não tem direito a nenhum benefício da execução penal, devendo ser deportado imediatamente após a prisão.

(b)

A condição humana do preso estrangeiro é resguardada pela Constituição, e sua situação migratória irregular não o impede de ter acesso aos mesmos direitos e garantias assegurados aos presos brasileiros, incluindo os benefícios da execução penal.

(c)

O preso estrangeiro só tem direito à assistência jurídica básica, sendo os demais direitos, como alimentação e saúde, condicionados à sua regularização migratória.

(d)

A Lei de Execução Penal se aplica apenas a cidadãos brasileiros; portanto, o estrangeiro preso terá seus direitos definidos por acordos internacionais específicos, que são mais restritivos.

(e)

O direito à dignidade do preso estrangeiro é relativo e pode ser mitigado em função de sua condição de estrangeiro, priorizando-se a segurança nacional.