Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Penal e Processual Penal

FC634776

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Um preso do regime semiaberto em uma unidade prisional de Rondônia solicita permissão para receber visitas íntimas de sua companheira, argumentando que a manutenção dos laços familiares é essencial para sua futura reintegração social. A direção do presídio nega o pedido, alegando razões disciplinares e de segurança.

(a)

O direito à visita íntima não é um direito expressamente previsto na Lei de Execução Penal, sendo uma liberalidade da administração penitenciária.

(b)

O preso tem direito à visita íntima, desde que comprovada a união estável e não haja faltas graves registradas em seu prontuário, sendo a negativa da direção do presídio ilegal.

(c)

A visita íntima é um direito absoluto do preso e não pode ser restringida sob nenhuma hipótese, mesmo em casos de faltas disciplinares graves.

(d)

O direito à visita íntima é garantido apenas para presos em regime fechado, como forma de amenizar o rigor da pena.

(e)

A manutenção dos laços familiares é um direito do preso, mas a visita íntima é um benefício que pode ser negado pela administração penitenciária sem necessidade de justificativa legal.