A Lei nº 14.191, de 2021, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece que a educação bilíngue de surdos deve ser oferecida em escolas regulares, garantindo que a Língua Brasileira de Sinais (Libras) seja a primeira língua e a língua portuguesa, na modalidade escrita, a segunda língua, com o objetivo de promover a plena inclusão educacional.