A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em sua redação atual, estabelece que a educação básica, formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, deve ser garantida pela União, Estados e Municípios de forma colaborativa, com cada ente federativo exercendo suas atribuições e responsabilidades específicas, o que, em última instância, fortalece a autonomia e a descentralização do sistema educacional brasileiro.