O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão. Este decreto estabelece diretrizes importantes para a inclusão educacional e social da comunidade surda, incluindo a formação de professores, a oferta de disciplinas de Libras e a garantia de atendimento educacional especializado.