Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Administração Pública e Legislação Correlata

FC634943

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Um servidor público municipal de São Paulo, ao lidar com dados pessoais de cidadãos em seu trabalho, tem dúvidas sobre quais informações podem ser coletadas e como devem ser tratadas para garantir a privacidade e a proteção desses dados. Ele busca entender os princípios e direitos estabelecidos na legislação específica.

(a)

A administração pública pode coletar todos os dados pessoais que julgar necessários para a prestação de seus serviços, sem a necessidade de consentimento do titular, desde que a finalidade seja o interesse público.

(b)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) permite o tratamento de dados pessoais pela administração pública com base no consentimento do titular, na execução de políticas públicas e em outras hipóteses legais, exigindo transparência e segurança.

(c)

A LGPD se aplica apenas a empresas privadas, não abrangendo o tratamento de dados pessoais realizado por órgãos e entidades da administração pública.

(d)

O servidor pode compartilhar dados pessoais de cidadãos com outros órgãos públicos sem qualquer restrição, desde que a solicitação seja feita por escrito e justificada.

(e)

A finalidade da coleta de dados pessoais pela administração pública é irrelevante, o que importa é a segurança com que esses dados são armazenados.