Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Administração Pública e Legislação Correlata

FC634946

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Um cidadão, ao tentar acessar informações sobre um processo administrativo em andamento no órgão municipal onde trabalha, deparou-se com a negativa de acesso sob o argumento de que o processo estava em fase de instrução e, por isso, sigiloso. O servidor público responsável pela informação questiona se tal negativa é legítima.

(a)

O acesso ao processo administrativo pode ser negado em qualquer fase, especialmente na de instrução, pois a administração pública tem o direito de coletar provas sem a interferência do interessado.

(b)

O acesso ao processo administrativo é um direito do cidadão, garantido pela ampla defesa e contraditório, sendo a negativa de acesso na fase de instrução considerada ilegal, salvo exceções expressamente previstas em lei.

(c)

O sigilo em processos administrativos é a regra, e o acesso só é permitido após a decisão final ser proferida, a fim de garantir a imparcialidade da administração.

(d)

Apenas processos que envolvam matéria disciplinar podem ser acessados pelos interessados, os demais, como os de solicitação de benefícios, podem ter seu acesso restrito.

(e)

O acesso pode ser negado temporariamente se a divulgação das informações puder comprometer a eficácia da instrução, mas deve ser liberado assim que a coleta de provas for concluída.