Concurso:
MP
A Lei estadual nº 10.823/2018, ao dispor sobre a criação e transformação de organizações policiais militares da Polícia Militar do Maranhão, prevê a possibilidade de extinção de Batalhões de Polícia Militar por ato do Comandante-Geral, sem necessidade de aprovação legislativa ou manifestação do Poder Executivo estadual.
