Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tijucas, em conjunto com a Lei Orgânica, estabelece as normas gerais aplicáveis aos servidores municipais. Um servidor público municipal de Tijucas está em dúvida sobre os procedimentos administrativos e as penalidades disciplinares aplicáveis em caso de descumprimento de seus deveres funcionais. Ele busca informações claras sobre os direitos e obrigações que regem sua conduta no serviço público.

(a)

O Estatuto de Tijucas prevê que a penalidade de suspensão pode ser aplicada ao servidor que cometer infração grave, com duração máxima de 30 dias, sendo que durante a suspensão o servidor não perceberá vencimentos e terá o tempo de serviço computado.

(b)

A Lei Orgânica de Tijucas, ao discorrer sobre o processo administrativo disciplinar, determina que a penalidade de demissão só poderá ser aplicada após sindicância prévia, assegurando ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório.

(c)

O Estatuto do Servidor Público de Tijucas define que a advertência é a penalidade mais branda, aplicada por escrito em caso de desídia ou indisciplina, e não exige a instauração de processo administrativo formal, bastando a comunicação ao servidor.

(d)

Conforme o Estatuto dos Servidores de Tijucas, a remoção de ofício do servidor para outra localidade dar-se-á por necessidade do serviço, mediante ato fundamentado da autoridade competente, sem que o servidor tenha direito a qualquer tipo de indenização ou auxílio.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Tijucas, ao tratar do regime disciplinar, estabelece que a demissão ocorrerá quando o servidor praticar ato de improbidade administrativa, lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio municipal, sendo esta a única penalidade cabível para tais condutas.