Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Tijucas estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos municipais. Em relação aos servidores públicos municipais, a lei orgânica, em consonância com o Estatuto do Servidor, define direitos, deveres e responsabilidades, visando garantir a eficiência e a moralidade na gestão pública. Um servidor recém-admitido busca compreender as normas que regem sua vida funcional.

(a)

A Lei Orgânica e o Estatuto do Servidor Público de Tijucas preveem a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, garantindo ao servidor o direito de permanecer no cargo público, exceto nos casos de demissão por justa causa ou decisão judicial.

(b)

O Estatuto do Servidor de Tijucas detalha as hipóteses de vacância do cargo público, incluindo exoneração, demissão, readaptação, promoção, aposentadoria e posse em outro cargo inacumulável, sendo a exoneração a forma mais comum de desligamento voluntário.

(c)

A Lei Orgânica de Tijucas, em seu dispositivo sobre o regime previdenciário dos servidores, determina que o município deve instituir regime próprio de previdência social, com gestão e custeio definidos em lei específica, garantindo aos servidores aposentadoria e pensão por morte.

(d)

O Estatuto do Servidor Público de Tijucas assegura aos servidores o direito a férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço, bem como licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família e licença para o desempenho de mandato classista, com duração e condições específicas.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Tijucas, ao tratar da remuneração dos servidores, estabelece que o pagamento deve ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, garantindo pontualidade e transparência.