A Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti (PI) estabelece que o município é pessoa jurídica de direito público interno e unidade integrante da Federação Brasileira, com autonomia própria. O documento, que é a norma máxima do município, foi promulgado em 14 de março de 1990 e define os poderes municipais, suas competências e as políticas públicas.