Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Canto do Buriti (PI)

FC635029

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A Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti (PI) estabelece as competências que são privativas do município, ou seja, aquelas que somente ele pode legislar e executar com exclusividade. Essas competências definem o campo de atuação do ente local e são frequentemente cobradas em concursos.

(a)

Legislar sobre direito penal e processual penal, além de instituir e arrecadar tributos de sua competência.

(b)

Promover o ordenamento do território municipal, planejar o uso e ocupação do solo urbano e legislar sobre assuntos de interesse local.

(c)

Suplementar a legislação federal e estadual em todas as matérias, independentemente do peculiar interesse municipal.

(d)

Zelar pela guarda da Constituição Federal e das leis estaduais, além de fiscalizar as concessões de recursos hídricos.