Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Canto do Buriti (PI)

FC635030

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A Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti (PI) define a estrutura e o funcionamento dos poderes municipais. Em relação ao Poder Legislativo, composto pela Câmara Municipal, é correto afirmar que a legislação municipal estabelece regras claras para o exercício do mandato de vereador.

(a)

O número de vereadores é fixo em 13, independentemente da população do município, e o mandato é de 6 anos.

(b)

Para ser vereador, é necessário ter no mínimo 21 anos completos, ser brasileiro nato e possuir domicílio eleitoral na circunscrição.

(c)

A legislatura municipal tem duração de 4 anos, e cada ano compreende uma sessão legislativa, sendo que o número de vereadores varia conforme a faixa populacional.

(d)

Vereadores podem ser nomeados para cargos em comissão na estrutura administrativa do Poder Executivo, desde que não acumulem remuneração.

(e)

A filiação partidária não é um requisito para o exercício do mandato de vereador, garantindo a independência do parlamentar.