Questões de Concurso

A Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, estabeleceu a Programação Pactuada e Integrada (PPI) como um instrumento fundamental para o planejamento e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa portaria visa organizar o financiamento e a prestação de serviços de saúde de forma articulada entre os entes federativos. Diante desse contexto, analise as afirmativas sobre a PPI.

(a)

A PPI é um instrumento de planejamento que define metas e recursos para a atenção básica, sendo de responsabilidade exclusiva dos municípios.

(b)

A Programação Pactuada e Integrada tem como objetivo principal a centralização de todos os serviços de saúde na esfera federal, com a consequente extinção das secretarias estaduais e municipais.

(c)

A PPI é um acordo entre gestores das três esferas de governo (União, Estados e Municípios) para definir a programação e o financiamento das ações e serviços de saúde, buscando a integralidade da atenção.

(d)

A portaria estabelece que a PPI deve ser elaborada anualmente, sem a necessidade de acompanhamento ou avaliação contínua de sua execução.

(e)

A Programação Pactuada e Integrada foca exclusivamente na fiscalização de hospitais privados, sem envolver a rede pública de saúde.