Questões de Concurso

O Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamentou a Lei nº 8.080, de 1990, dispondo sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este decreto é crucial para a operacionalização do SUS em todo o território nacional. Considerando as disposições do referido decreto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus objetivos ou princípios.

(a)

O decreto estabelece que a participação da iniciativa privada no SUS é proibida, visando garantir a exclusividade do setor público na prestação de serviços de saúde.

(b)

O Decreto nº 7.508/2011 define a Região de Saúde como o espaço geográfico contínuo, dentro de um mesmo ente federativo, com características sociais, econômicas e culturais comuns, e que possui infraestrutura e serviços de saúde articulados.

(c)

O documento determina que o planejamento da saúde deve ser realizado de forma isolada por cada município, sem a necessidade de articulação com estados e a União.

(d)

O decreto foca exclusivamente na gestão de recursos humanos do SUS, detalhando concursos públicos e planos de carreira para profissionais de saúde.

(e)

A assistência à saúde, segundo o decreto, deve ser fragmentada, com cada nível de atenção atuando de forma independente e sem comunicação entre si.