Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Para a comprovação da menoridade do réu para efeitos penais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) permite que a idade seja provada por qualquer meio de convicção, incluindo testemunhas e declarações informais, dispensando a apresentação de documentos hábeis como certidão de nascimento ou identidade.
