Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra criança ou adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a comunicação ao Conselho Tutelar é facultativa, cabendo ao Ministério Público a decisão de iniciar ou não qualquer procedimento legal posterior.
