Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medidas socioeducativas a um adolescente pela prática de ato infracional é uma competência exclusiva do Ministério Público, visando um controle de legalidade e a garantia do devido processo legal antes da imposição de sanções.
