Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para efeitos penais no que tange à comprovação da menoridade do réu, a prova pode ser feita por qualquer meio de convicção, inclusive testemunhal, dispensando a apresentação de documentos hábeis como certidão de nascimento ou identidade.
