Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A doutrina da proteção integral, consolidada na Constituição Federal de 1988 e detalhada no Estatuto da Criança e do Adolescente, reconhece a criança e o adolescente não mais como meros objetos de proteção estatal, mas como sujeitos de direitos, o que implica garantir sua autonomia e priorizar seus interesses em todas as decisões.
