Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 13, determina que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis.
