A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e sedimentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, superando a antiga lógica da situação irregular que os tratava como meros objetos de proteção estatal, o que implica garantir sua autonomia e priorizar seus interesses.