Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes pela prática de ato infracional é de competência exclusiva do Conselho Tutelar, visando garantir um controle de legalidade e devido processo legal na responsabilização desses jovens.
