O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra crianças e adolescentes, a comunicação ao Conselho Tutelar é facultativa, permitindo que outras providências legais sejam tomadas prioritariamente sem a necessidade de informar o órgão de proteção.