Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a definição de ato infracional se restringe às condutas tipificadas como crime, excluindo as contravenções penais, e que a responsabilidade por tais atos é determinada por um critério psicológico que avalia a capacidade de discernimento do adolescente no momento da ação.
