Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes pela prática de ato infracional é de competência exclusiva do juiz, exigindo um devido processo legal para sua apuração e aplicação, diferentemente das medidas protetivas que podem ser estabelecidas pelo Conselho Tutelar em casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos.