A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e sedimentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, representa uma mudança paradigmática ao reconhecer crianças e adolescentes não mais como meros objetos de proteção estatal, mas como sujeitos de direitos, o que implica garantir sua autonomia e priorizar seus interesses primordiais em todas as esferas de decisão.