A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e sedimentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, rompe com a lógica anterior da situação irregular ao reconhecer crianças e adolescentes não mais como objetos de proteção estatal, mas como sujeitos de direitos, garantindo-lhes proteção sem desconsiderar sua autonomia e priorizando sempre seu interesse primordial.