A Lei nº 14.751/2023 estabelece que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições militares estaduais, atuando como forças auxiliares e reserva do Exército, e que sua subordinação se dá aos respectivos governadores estaduais, integrando, além do Sistema Único de Segurança Pública, a Defesa Nacional, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional do Meio Ambiente.