Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão (Lei estadual nº 6.513/1995), o policial militar em serviço, ao se deparar com uma situação de flagrante delito, tem a prerrogativa de agir com discricionariedade total na abordagem, sem a necessidade de seguir os protocolos estabelecidos pela corporação, visando garantir a eficácia da ação.