Questões de Concurso

O planejamento em saúde no Brasil passou por importantes transformações com a regulamentação da Lei Orgânica da Saúde. O Decreto nº 7.508/2011 estabeleceu diretrizes cruciais para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que tange ao planejamento e à articulação entre os entes federativos. Diante desse cenário, analise a importância desse decreto para a gestão do SUS.

(a)

O Decreto nº 7.508/2011 criou o Sistema Único de Saúde (SUS), detalhando suas diretrizes e princípios fundamentais pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro.

(b)

O referido decreto regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, com foco na regionalização e na programação pactuada.

(c)

A principal contribuição do Decreto nº 7.508/2011 foi a descentralização completa da gestão do SUS para os municípios, extinguindo a necessidade de planejamento em âmbito estadual e federal.

(d)

O decreto estabelece que a assistência à saúde no SUS deve ser organizada de forma hierarquizada e regionalizada, mas não aborda a articulação interfederativa, que é de responsabilidade exclusiva da União.

(e)

O planejamento de saúde, conforme o decreto, deve ser realizado anualmente e de forma isolada por cada esfera de governo, sem a necessidade de pactuação ou consenso entre os municípios, estados e a União.