Questões de Concurso

O Tribunal de Contas do Estado realizou uma auditoria na Prefeitura de Dois Irmãos e identificou algumas irregularidades na aplicação dos recursos públicos. O relatório apontou falhas na gestão orçamentária e na observância dos limites de gastos com pessoal, o que pode configurar infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que os municípios ultrapassem o limite de gastos com pessoal em até 10% em situações de calamidade pública, desde que devidamente justificado.

(b)

O limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com pessoal no Poder Executivo municipal pode ser excedido temporariamente, sem necessidade de redução nos próximos dois quadrimestres.

(c)

A LRF estabelece limites claros para as despesas com pessoal, a dívida pública e as operações de crédito, visando garantir o equilíbrio das contas públicas.

(d)

A transparência na gestão fiscal é um dos pilares da LRF, exigindo a divulgação de relatórios e o acesso público às informações contábeis e orçamentárias.

(e)

O cumprimento dos limites de endividamento e de restos a pagar é irrelevante para a caracterização da responsabilidade fiscal, pois o foco principal é o controle dos gastos correntes.