Questões de Concurso

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelecem diretrizes claras para a transparência na gestão pública. Um cidadão de Dois Irmãos (RS) deseja fiscalizar a aplicação de recursos públicos em obras de infraestrutura. Ele busca informações sobre os contratos firmados, os valores empenhados e os resultados alcançados.

(a)

O cidadão tem o direito de acessar todos os contratos e informações financeiras detalhadas, incluindo dados pessoais de servidores envolvidos, para garantir a transparência total.

(b)

A transparência se limita à divulgação de relatórios anuais consolidados, sem a obrigatoriedade de fornecer detalhes sobre contratos específicos ou valores empenhados individualmente.

(c)

O cidadão pode solicitar acesso a informações sobre contratos, empenhos e resultados de obras, respeitando os limites legais de sigilo e proteção de dados pessoais, com o objetivo de promover o controle social.

(d)

A fiscalização por parte do cidadão é permitida apenas para despesas de menor vulto, sendo vedado o acesso a informações sobre contratos de grande valor para evitar burocracia excessiva.

(e)

O controle social é exercido exclusivamente por órgãos de fiscalização governamentais, não sendo permitida a participação direta de cidadãos na solicitação de informações detalhadas sobre a gestão pública.