Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de um pequeno município do interior, os vereadores debatem a proposta de criação de um novo imposto para financiar melhorias na infraestrutura local. A discussão envolve a competência tributária do município e os limites impostos pela Constituição Federal para a arrecadação de receitas.

(a)

A Constituição Federal estabelece que os municípios têm competência para instituir impostos sobre propriedade urbana, mas a alíquota máxima é fixada em 1% e não pode ser alterada por lei municipal.

(b)

Os municípios possuem autonomia para instituir seus impostos, observando as normas gerais de direito tributário e as limitações estabelecidas pela própria Constituição Federal.

(c)

A criação de qualquer novo imposto municipal depende de autorização expressa da União, que definirá o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas permitidas.

(d)

Os municípios podem instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, mas a receita obtida deve ser integralmente repassada ao governo estadual para custear a segurança pública.

(e)

A Constituição Federal veda a instituição de impostos sobre o patrimônio municipal, sendo permitida apenas a cobrança de taxas por serviços efetivamente prestados à população.